SEGUNDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTA GAÚCHA PAGA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES.
Segundo mandado de cientificação da Promotoria Regional de Educação de Santo Ângelo, o qual cientifica o Sr. Prefeito Municipal quanto ao arquivamento do inquérito civil nº 01132.00014/2012, que teve finalidade de verificar se o Município de Vista Gaúcha vem cumprindo na íntegra o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 " que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Foi atestado que o Município paga o Piso Salarial Nacional dos Professores. Sendo que no período de 2012 a 2014, foram várias as solicitações da Promotoria para que o Município repassasse informações do andamento do cumprimento das determinações exigidas pela Lei. O Município então realizou adequações no Plano de Carreira do Magistério e aumentos salariais objetivando assim atender o disposto na Resolução nº 02/2009 do CNE e na Lei 11.738/2008 do Piso Nacional do Magistério, acatando as recomendações da Promotoria, e em virtude do cumprimento desta teve o Processo Arquivado. O Prefeito Locatelli salientou que a Administração Municipal sempre procura manter com o estabelecido nas Leis, e que o cumprimento do Piso Salarial dos Professores em vigor no Município vem mostrar o reconhecimento e a valorização que se tem diante desses profissionais.
