AVENIDA NOVE DE MAIO
VISTA GAÚCHA
CANTEIRO AV. NOVE DE MAIO
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Vista Gaúcha FABRICAS
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Banda Municipal
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An Adobe Acrobat file PP 33-2021 - Retificação 639.18 KB
An Adobe Acrobat file PP 33-2021 - Cessão Onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Vista Gaúcha, RS 11.35 MB
An Adobe Acrobat file PP 32-2021 - Aquisição de veículos tipo Micro-Ônibus usados para uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 8.06 MB
An Adobe Acrobat file PP 31-2021 - Aquisição de veículo zero quilômetro para uso da Secretaria Municipal de Assistência Social 8.04 MB
An Adobe Acrobat file PP 30-2021 - Contratação de serviços técnicos especializados para ministrar oficina de dança gauchesca junto a Sec. Mun. de Assistência Social 6.8 MB
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An Adobe Acrobat file PP 29-2021 - Aquisição de veículo zero quilômetro para uso na Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Urbanos 7.5 MB
An Adobe Acrobat file PP 28-2021 - Contratação de serviços técnicos especializados para ministrar oficinas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social 6.92 MB
An Adobe Acrobat file PP 27-2021 - Aquisição de um Rolo Compactador e uma Pá Carregadeira para uso da Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Urbanos 7.98 MB
An Adobe Acrobat file PP 26-2021 - Aquisição de materiais para decoração natalina de acordo com o Decreto Executivo 114-2021 8.08 MB
An Adobe Acrobat file PP 25-2021 - Aquisição de materiais de construção para melhoria da sede social da Sociedade de Damas Serenata Jovem cfe a Lei Municipal nº 2848-2021 6.9 MB
An Adobe Acrobat file PP 24-2021 - Aquisição de equipamentos de informática para uso nas escolas da rede municipal de ensino 7.25 MB
An Adobe Acrobat file PP 23-2021 - Aquisição de veículo novo para a Secretaria Municipal de Saúde 7.99 MB
An Adobe Acrobat file PP 22-2021 - Aquisição de combustíveis para uso da frota municipal 8.44 MB
An Adobe Acrobat file PP 21-2021 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais para regência de Banda Marcial 7.84 MB
An Adobe Acrobat file PP 20-2021 - Aquisição de equipamentos para uso na Ambulância UTI Móvel 7.08 MB
An Adobe Acrobat file PP 19-2021 - Aquisição de Insumos para financiamento via FUNDERUR aos produtores rurais do Município de Vista Gaúcha, RS 7.15 MB
An Adobe Acrobat file PP 18-2021 - Prestação de Serviços de Elaboração e Acompanhamento de Projetos junto ao Governo Estadual e Federal 7.37 MB
An Adobe Acrobat file PP 17-2021 - Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada de acordo com o Convênio nº 901415-2020 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 8.13 MB
An Adobe Acrobat file PP 16-2021 - Aquisição de materiais de construção de acordo com a Lei Municipal nº 2754-2021 8.73 MB
An Adobe Acrobat file PP 15-2021 - Aquisição de sêmen bovino para financiamento via FUNDERUR aos produtores rurais do Município 9.17 MB
An Adobe Acrobat file PP 14-2021 - Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria de imprensa e comunicação 8.79 MB
An Adobe Acrobat file PP 13-2021 - Aquisição de gêneros alimentícios para uso na merenda escolas primeiro semestre letivo 7.77 MB
An Adobe Acrobat file PP 12-2021 - Aquisição de materiais hidráulicos para manutenção das redes de água do Município 7.8 MB
An Adobe Acrobat file PP 11-2021 - Prestação de Serviços de Recapagens de Pneus 7.79 MB
An Adobe Acrobat file PP 10-2021 - Aquisição de pneus para uso na frota municipal 8.37 MB
An Adobe Acrobat file PP 09-2021 - Aquisição de cestas básicas para distribuição a famílias em situação de vulnerabilidade social de acordo com a Lei Municipal nº 1943-2011 7.27 MB
An Adobe Acrobat file PP 08-2021 - Realização de serviços de transformação de Ambulância de Remoção Básica em UTI Móvel no veículo Ducato placa IZD4D50 10.06 MB
An Adobe Acrobat file PP 07-2021 - Aquisição de sêmen bovino para financiamento via FUNDERUR aos produtores rurais do Município de Vista Gaúcha, RS 8.98 MB
An Adobe Acrobat file PP 06-2021 - Aquisição de Forrageiras de Inverno para financiamento via FUNDERUR 7.38 MB
An Adobe Acrobat file PP 05-2021 - Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Comunicação 7.94 MB
An Adobe Acrobat file PP 04-2021 - Aquisição de materiais de construção para auxílio e melhoria de moradias, de acordo com a Lei Municipal nº 1943-11 7.1 MB
An Adobe Acrobat file PP 03-2021 - Aquisição de materiais esportivos de acordo com o Convênio SEL 019-2019 da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer 7.26 MB
An Adobe Acrobat file PP 02-2021 - Aquisição e instalação de poltronas junto ao Centro Cultural do Município de Vista Gaúcha, RS 7.52 MB
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DECRETO EXECUTIVO N° 166 /2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Claudemir José Locatelli, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo § 1º do Art. 7 do Decreto Federal n° 7.257, de 04 de agosto de 2010 c/c a Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 e pela Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil:

Considerando que desde o mês de Novembro de 2021, ocorreu diminuição de precipitações pluviométricas, que causou impacto nos lençóis freáticos, comprometendo os níveis de água das fontes superficiais e dos poços artesianos, localizados nas Zonas Rural e Urbana do Município, ocasionando falta de água potável para consumo humano.

Considerando que há um grande número de localidades que apresentam problemas de abastecimento de água para o consumo humano, que totaliza 30 famílias, que estão sendo atendidas através do caminhão pipa do Município, diariamente. Além das famílias dos agricultores estão sendo atendidas Escolas Municipais, Escolas Estaduais e sedes Comunitárias localizadas na Zona Rural.

Considerando que em determinados bairros do Município houve redução/racionamento de abastecimento de água para o consumo humano;

Considerando que nas propriedades rurais está ocorrendo escassez de água nas fontes naturais e açudes, fontes estas que abastecem o consumo humano e animal;

Considerando que como consequência deste desastre, resultaram principalmente os prejuízos humanos, econômicos e sociais comprometendo a capacidade de resposta do Município;

Considerando que o Poder Público Municipal presta assistência às famílias afetadas, colocando recursos materiais e humanos à disposição, de forma a amenizar os efeitos deste evento adverso;

Considerando às baixas precipitações pluviométricas ocorridas do dia 01 de Novembro 2021 até a presente data, houve uma redução das chuvas em 90 (noventa por cento) abaixo da média dos últimos 3 anos para o período, conforme leitura do pluviométrico do escritório municipal da Emater-RS, localizado no centro do Município de Vista Gaúcha e conforme leituras de pluviômetros localizado em propriedades rurais principalmente as produtoras de leite, milho silagem e piscicultura.

Considerando os prejuízos provocados pela estiagem diretamente às pastagens de verão (Tifton 85, Jiggs, Capim Sudão, entre outras), volumosos essenciais para a alimentação do gado leiteiro e também para cultura do milho destinada para silagem e à falta de água de qualidade para os animais, ocasionando à redução da produção de leite.

Considerando que houve outros tipos de prejuízos como: mortes de peixes de alguns piscicultores, diminuição da produção de leite pelo stress calórico, também houve falta de água em algumas propriedades produtoras de suínos e aves, no qual o Poder Público está realizando transporte de água;

Considerando os poços artesianos de várias localidades estão com vazão de água extremamente baixos e outros secaram causando desabastecimento;

Considerando os bebedouros e açudes estão comprometidos, com baixo nível de água e qualidade reduzida, causando dificuldades para realizar a dessedentação dos animais, exigindo que haja disponibilização de máquinas para abertura e reforma de bebedouros pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município de Vista Gaúcha.

Considerando que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência;

DECRETA:

Art. 1° - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por desastre (estiagem) e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em toda área rural do Município de Vista Gaúcha-RS;

Parágrafo único: Esta situação de anormalidade, por enquanto, afeta com maior intensidade toda área rural deste Município, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui da área afetada, conforme anexos a este Decreto.

Art. 2° - Confirma-se à mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real dessa estiagem.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo Único: Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC.

Art. 4º - Com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízos das restrições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias.

Parágrafo único: O prazo de vigência deste decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Claudemir José Locatelli

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em 22/ 12/ 2021.

Lauri José Tombini

Sec. Mun. da Administração

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