Inicial

Lei Orgânica

Concurso Público 2023

Licitações

Informações Sec. Saúde

Transparência

Legislação

Cronograma STN

Ouvidoria

FAP

Emenda a Lei Orgância

  • Imprimir

Acrescenta o parágrafo único no Artigo 41, o Artigo 95-A e o Artigo 95-B na Lei Orgânica.

Informações Adicionais