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LEILÃO Nº 02/2022

EDITAL DE LICITAÇÃO

LEILÃO Nº 02/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 93/2022

1 - O Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul, através da Comissão Permanente de Licitações, designada pela portaria nº 01/2022, de 03 de Janeiro 2022, em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislações aplicáveis à espécie; e, o leiloeiro oficial contratado, Marciano Mauro Pagliarini, Matriculado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCISRS), sob nº 439/2022, conformidade com o disposto no artigo 4º do Decreto nº. 21.981 de 1932, e art. 32, I, da Lei nº. 8.934/94, de 18 de novembro de 1994, suas alterações e demais legislações aplicáveis à espécie, TORNA PÚBLICO a realização de leilão no dia 09 de Setembro de 2022, às 10:00 horas, através do site www.vistagaucha-rs.com.br, da plataforma do site www.eckertleiloes.com.br;e, e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., na modalidade LEILÃO, na forma ON-LINE visando a alienação dos BENS especificados no item nº 02 deste Edital, sendo a presente licitação do tipo “MAIOR LANCE”, de cada LOTE, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8666/1993 e suas alterações posteriores, pelo Decreto Federal nº 21981/1932, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal nº 22427/1933, e de mais legislações pertinentes, bem como as disposições contidas no presente Edital.

2 - DO OBJETO

2.1 - A presente licitação tem por objeto a Alienação de bens móveis de acordo com a Lei Municipal nº 2989/2022, nº 2931/2022 e nº 2655/2020, considerados inservíveis para a Administração, conforme abaixo discriminado:

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar do presente Leilão, Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

3.2 - Os participantes, deverão estar munidos da seguinte documentação, a saber:

3.2.1 - PESSOA FÍSICA:

a) RG - Carteira de Identidade;

b) CPF - Cadastro de Pessoas Físicas; e,

c) Comprovante de Endereço.

3.2.2 - PESSOA JURÍDICA:

a) Cartão do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b) Requerimento de empresário, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) RG - Carteira de Identidade do representante da proponente; e,

e) CPF - Cadastro de Pessoas Físicas do representante da proponente.

3.2.3 - Os Lotes de Sucatas de Veículos em geral, somente poderão ser arrematados por Empresas cadastradas em seus receptivos DETRANS.

4 - DA VISTORIA DOS BENS

4.1 - Os BENS descritos na presente licitação caracterizados no item “02”, encontram-se à disposição dos interessados, junto a Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha, RS, sito à Avenida Nove de Maio, 1015, Centro, Vista Gaúcha, RS, para vistoria, onde poderão ser examinados no horário das 08h:00min às 16h45min, em dias úteis, de segunda à sexta-feira no telefone (55) 3552-1005 com o responsável do Setor de Compras e Licitações.

5 - ESTADO DOS BENS

5.1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram;

5.2 - Não cabendo a este Município de Vista Gaúcha, RS ou ao Leiloeiro Oficial, qualquer responsabilidade quanto a defeitos, vícios ocultos ou consertos, bem como providências relativas à retirada e transporte dos bens arrematados, não aceitando reclamações ou desistências decorrentes de omissão no exame e vistoria dos bens colocados em leilão.

6 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS BENS ARREMATADOS

6.1 - Só serão considerados lances de valor igual ou superior ao atribuído no item “02” deste Edital.

6.2 - Será considerado vencedor, aquele que oferecer o maior lance acima do preço mínimo fixado para cada bem ofertado.

7 - PAGAMENTO

7.1 - O arrematante deverá efetuar o pagamento dos valores devidos pela arrematação dos bens através de sua Conta Digital S4Pay em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento do leilão.

7.1.1 - Para tanto, o arrematante deverá acessar a seção “Minhas Compras” do SUPERBID MARKETPLACE, clicar no botão “Continuar para Pagamento” e selecionar, na tela seguinte, a Forma de Pagamento de sua preferência (Utilizar Saldo S4Pay, Boleto Bancário, Transferência Bancária ou Cartão de Crédito, conforme disponível).

7.1.2 - O arrematante poderá utilizar saldo previamente disponível em sua Conta Digital S4Pay para pagar os valores devidos pela arrematação. Caso o saldo na Conta Digital S4Pay seja insuficiente para pagamento dos valores devidos pela arrematação, o arrematante deverá complementá-lo pagando um Boleto Bancário no valor da diferença.

7.1.3 - Não será aceito pagamento via depósito bancário em espécie ou cheque ou via PIX.

7.1.4 - Não é necessário o envio dos boletos bancários para comprovação dos pagamentos efetuados.

7.2 - A liberação do bem ficará condicionada à confirmação dos referidos valores, na conta Bancária do Município de Vista Gaúcha - RS, a ser indicada na ficha cadastral juntamente ao LEILOEIRO OFICIAL.

7.3 - Não será permitido pagamento com transferências de terceiros.

7.4 - A Nota de venda em leilão será emitida em nome do arrematante ou da empresa da qual é proprietário, mediante apresentação de Contrato Social. Não será permitida emissão da nota fiscal em nome de terceiro estranho ao ato de arrematação.

7.5 - As retiradas das notas de vendas em leilão deverão ser entregues pelo Leiloeiro enviada via e-mail ao arrematante comprador. Os Documentos de Transferência deverão ser retirados juntos ao Setor de Compras e Licitações, Centro Administrativo Municipal, situado na Avenida Nove de Maio, 1015, Centro, nesta cidade de Vista Gaúcha, RS, no horário das 08h00min às 16h45min, em dias úteis, de segunda à sexta-feira.

7.6 - Somente após o pagamento do valor total do bem arrematado, o arrematante estará autorizado a retirar os bens.

7.7 - O arrematante deverá transferir junto ao DETRAN o BEM arrematado (quando for o caso), para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua retirada, conforme prescreve o artigo 123, I e § 1º, da Lei Federal nº 9503/1997, sob pena de o mesmo ser recolhido pela autoridade competente.

7.8 - Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento gráfico que identifique o BEM como pertencente à Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha, após a concretização da alienação.

7.9 - É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o BEM antes do pagamento e da transferência do mesmo.

7.10 - ICMS - O ICMS, quando devido, deverá ser pago diretamente pelo(s) arrematante(s), o(s) qual(is) deverá(ão) apresentar ao Município de Vista Gaúcha, RS, a guia comprobatória do recolhimento, para liberação do bem arrematado.

7.11 - RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens arrematados.

8 - DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA A RETIRADADOS BENS

8.1 - A retirada do bem arrematado por terceiros, só será permitida mediante apresentação de autorização por escrito, do arrematante, devidamente assinada e com firma reconhecida.

8.2 - O arrematante assumirá o risco no carregamento e transporte dos bens arrematados, bem como as despesas decorrentes da sua retirada e também de verificar a necessidade de óleo, combustível dos veículos, e demais equipamentos e materiais para fazê-lo.

8.3 - O prazo para retirada dos lotes é de 15 (quinze) dias úteis após a liberação, sob pena de pagamento de estadia, a razão de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de permanência no pátio, até o 30º dia útil, a contar da data do leilão. Findo este prazo, a venda será anulada e o bem revertido à Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul, não cabendo ao arrematante qualquer indenização ou devolução da quantia paga.

8.4 - A retirada do BEM arrematado poderá ser feita nos seguintes horários: de segunda a sexta feira das 08h00min às 16h45min, em dias úteis, não sendo aceitas reclamações posteriores a arrematação referente ao valor da arrematação ou estado do bem, mediante agendamento com o Responsável do Setor de Compras e Licitações no telefone (55) 3552-1005da Prefeitura de Vista Gaúcha RS.

8.5 - A entrega do BEM será efetuada juntamente com o documento de transferência, devidamente preenchido e assinado (quando for o caso).

8.6 - As despesas provenientes da transferência do BEM leiloado serão suportadas pelo respectivo arrematante.

9 - DO JULGAMENTO

9.1 - A licitação será julgada pelo critério de “MAIOR LANCE”, observando-se os preços mínimos de arrematação dos BENS, conforme estabelecido no item “02” deste edital.

10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto somente serão prestados quando solicitados por escrito, encaminhados ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, à Avenida Nove de Maio, 1015, Centro, CEP 98535-000, telefone (55) 3552-1005, ou no e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., e/ou, até o último minuto de horário de expediente (das 07h30min às 17h00min, em dias úteis).

10.2 -O presente Edital encontra-se à disposição dos interessados, no Centro Administrativo Municipal da Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha, no endereço acima mencionado, no período das 07h30min às 17h00min, em dias úteis, no site www.vistagaucha-rs.com.br, ou ainda, pode ser solicitado através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

10.3 - Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado e o valor devido ao LEILOEIRO OFICIAL, no prazo acima estipulado (03 dias úteis), a arrematação ficará cancelada. Nesta hipóteses, deverá o arrematante pagar o valor devido ao LEILOEIRO OFICIAL de 5% (cinco por cento) e o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do lance ofertado, como cláusula penal pelo inadimplemento, destinada ao Município de Vista Gaúcha, RS, respondendo também por despesas administrativas e/ou judiciais, inclusive honorários advocatícios, estes desde já estabelecidos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores que forem objeto de exigência administrativa ou judicial, além de eventuais perdas e danos que seu inadimplemento ocasionar. Ocorrendo o inadimplemento, os dados cadastrais do arrematante poderão ser incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.

10.3.1 - O arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no SUPERBID MARKETPLACE, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.

10.4 - Fica reservado ao Comitente deste Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul, não liberar os bens por preços inferiores ao da avaliação.

10.5 - No ato da arrematação, o comprador aceitará todas as condições para aquisição, constantes no presente regulamento e não poderá alegar desconhecimento das condições previstas neste Edital, o qual foi amplamente distribuído e lido no início do leilão.

10.6 - O Comitente deste Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul entregará os bens com a sua documentação, IPVA, multas, seguro obrigatório e taxas em dia. Outras despesas de transferências, IPVA, taxas e outras vencidas após a data do leilão, correrão por conta do arrematante.

10.7 - A documentação necessária à transferência de propriedade do veículo será encaminhada e providenciada junto ao DETRAN pelo Comitente, todas as despesas necessárias ficarão sob responsabilidade do arrematante.

10.8 - A participação do licitante nos lances implica na aceitação incondicional de todas as normas e regulamentos deste Leilão, obrigando-se o arrematante a acatar de forma definitiva e irrecorrível às condições aqui estabelecidas neste Edital.

10.9 - De acordo com a legislação em vigor, o veículo sinistrado está sujeito a vistoria pelos órgãos competentes (INMETRO/DFRV), cujas despesas correrão por conta do arrematante.

10.10 - No decorrer do evento, o leiloeiro não poderá alterar as normas e condições previstas neste Edital.

10.11 - Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas antes da realização do leilão, pois não serão aceitas reclamações posteriores. Os casos omissos no presente Edital, serão resolvidos nos termos da legislação vigente.

10.12 - Poderão até o dia do leilão, ser retirados alguns lotes, ficando a critério do Comitente deste Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul e do Leiloeiro Oficial.

10.13 - Este Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul se reserva o direito de revogar ou anular o Leilão, nos casos previstos em Lei, sem que caiba qualquer indenização a nenhuma das partes.

10.14 - Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores deste Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul, inclusive membros da comissão permanente de licitações, não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc., por parte dos licitantes. Qualquer informação ou esclarecimento deverá ser solicitado por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste edital ou encaminhadas ao e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

11 - DO FORO:

11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Tenente Portela, RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

Vista Gaúcha, RS, 19 de Agosto 2022.

CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI

PREFEITO MUNICIPAL